Código Penal e…?
A 15 de Setembro entrou em vigor a revisão do Código Penal. O alarme foi dado com o facto de muitos presidiários preventivos verem, agora, as portas abertas, podendo regressar à sociedade. São membros de pleno direito da comunidade e o seu regresso, matéria tão complexa quanto geradora de múltiplos sentimentos, é um facto. Estarão preparados? Estará a sociedade portuguesa preparada? Que preparação, renovação de vida e reabilitação pessoal, tem a pessoa presidiária nos estabelecimentos prisionais?
Sem ‘afunilar’, em matérias de grande amplitude (tratando-se de área de especialidade de extrema complexidade), destaque-se que a revisão do Código Penal, reforça a protecção de vítimas indefesas, de menores e dos crimes sexuais; torna crime o tráfico de pessoas para exploração sexual, a exploração do trabalho ou a extracção de órgãos; também o combate aos crimes contra o ambiente e incêndios florestais sai reforçado. Ainda, lá está contemplada a burla, corrupção e a responsabilidade penal das empresas, sociedades civis ou comerciais, face a um vasto conjunto de crimes previstos no código.
Mas, indo ao centro da questão, destaque-se que no Código são aumentadas as penas alternativas à prisão (até um ano em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica), e mesmo é previsto o alargar da aplicabilidade da substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade. Na generalidade, boas notícias, assim exista uma preparação social consciente da parte de todos os actores envolvidos. E é aqui que o assunto fica “torcido”! Todas as previsões são o ideal apontado que pressupõe a plena consciência de presidiário, instituições e sociedade. Que bom seria que esse mundo existisse! (E como o preparamos?!)
Entre tudo se poderá dizer ou não considerar em assunto tão complexo, parece, todavia, que uma área continua por merecer a preocupação essencial: como reabilitar a pessoa presidiária? A este respeito talvez a revisão do Código Penal manifeste mais uma preocupação criminal que a visão de justiça como pedagogia. Não seria possível mais e melhor?
Alexandre Cruz
